Termos e Condições do 76p11

Bem-vindo ao 76p11. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte da plataforma disponível em 76p11.app — incluindo o site, o aplicativo móvel, os serviços de cassino online, as apostas esportivas e qualquer outro serviço correlato — você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições ("Termos").

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" — o conjunto de serviços digitais oferecidos pelo 76p11, acessíveis via navegador web ou aplicativo móvel.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da plataforma 76p11.
• "Conta" — o registro individual criado pelo usuário para acessar os serviços do 76p11.
• "Saldo" — o montante em Reais (R$) disponível na conta do usuário para apostas e saques.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo 76p11 sob condições específicas, sujeitos a requisitos de rollover.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira para validação da conta e liberação de saques.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 76p11, o usuário deve atender a todos os requisitos abaixo de forma cumulativa:

1. Ter 18 anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal;
3. Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos e apostas, incluindo o programa nacional de autoexclusão previsto na Lei 14.790/2023;
4. Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de colaborador do 76p11 ou de suas empresas parceiras.

O 76p11 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos acima, especialmente a maioridade e a titularidade do CPF cadastrado.

O cadastro na plataforma 76p11 é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados a qualquer tempo.

Informações obrigatórias para o cadastro:

• Nome completo conforme documento oficial (RG, CNH ou passaporte);
• CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Data de nascimento;
• Endereço completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de acesso exclusivo do usuário;
• Número de celular válido para autenticação via SMS ou WhatsApp.

Regra de conta única: Cada CPF pode estar vinculado a, no máximo, uma conta ativa no 76p11. A criação de múltiplas contas para aproveitar bônus ou burlar limites é considerada violação grave destes Termos e sujeita ao bloqueio permanente de todas as contas envolvidas.

Para a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC), o usuário deverá enviar cópia legível de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) e comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias. A verificação é exigida antes do primeiro saque e pode ser solicitada a qualquer momento pela equipe de compliance do 76p11.

O 76p11 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo e USDT.

Condições gerais para depósitos:

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em até 60 segundos;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 dias úteis para compensação;
• O titular do método de pagamento utilizado deve ser o mesmo titular da conta 76p11;
• Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão devolvidos ao remetente, descontadas as taxas bancárias aplicáveis.

O 76p11 não cobra taxas sobre depósitos, porém a instituição financeira do usuário pode aplicar tarifas próprias. Verifique as condições do seu banco ou carteira digital antes de realizar a transação.

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível (não referente a bônus bloqueados) a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC completo) e não haja pendências de segurança.

Condições gerais para saques:

• Saque mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Saques via Pix são processados em até 15 minutos, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• A chave Pix de destino deve estar vinculada ao CPF cadastrado na conta 76p11;
• Saques para contas bancárias de terceiros não são permitidos;
• O 76p11 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 por mês, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques de valores oriundos exclusivamente de bônus estão sujeitos à conclusão dos requisitos de rollover antes do processamento.

O 76p11 oferece bônus e promoções periódicas aos seus jogadores cadastrados. Toda promoção está sujeita a termos específicos publicados na página da oferta, que complementam — e em caso de conflito, prevalecem sobre — as disposições gerais desta seção.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez, vinculado ao CPF e ao endereço de e-mail cadastrado;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 dias corridos a partir do creditamento do bônus, após o qual o saldo de bônus não convertido é cancelado automaticamente;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem não contribuir integralmente para o requisito de rollover — consulte a tabela de contribuição por jogo disponível no Centro de Ajuda;
• O abuso de bônus (criação de múltiplas contas, uso de VPN para simular localização diferente, apostas combinadas para garantir lucro independente do resultado) resultará no cancelamento do bônus e encerramento da conta.

Todas as apostas realizadas na plataforma 76p11 — sejam em jogos de cassino, slots, crash games ou apostas esportivas — estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas respectivas páginas de jogo, e às disposições gerais abaixo.

• Apostas somente podem ser realizadas com saldo real disponível ou saldo de bônus elegível;
• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo usuário, salvo disposição expressa nas regras do jogo específico;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta ao vivo, o 76p11 adotará a política de resolução justa, que pode incluir o cancelamento da rodada e a devolução integral do valor apostado;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado pelos fornecedores de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros);
• Odds de apostas esportivas podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A odd válida é sempre a exibida no momento da confirmação pelo usuário;
• Apostas em mercados suspensos ou cancelados serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário.

O 76p11 não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário. O resultado de jogos de azar e apostas esportivas é, por natureza, incerto e implica risco financeiro real.

O 76p11 acredita que o entretenimento online deve ser uma experiência positiva e controlada. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as melhores práticas internacionais de jogo responsável, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de perda: é possível estabelecer um teto máximo de perda por período, após o qual novas apostas são bloqueadas até o ciclo seguinte;
• Tempo de pausa (Time-out): o usuário pode suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), durante o qual o acesso à plataforma fica bloqueado;
• Realidade da conta: o histórico completo de apostas, depósitos e saques está disponível a qualquer momento nas configurações.

O 76p11 reserva-se o direito de impor limites ou encerrar contas de usuários que apresentem padrões de comportamento indicativos de jogo problemático, mesmo sem solicitação expressa, como medida de proteção ao jogador.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 76p11 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens promocionais indevidas;
• Utilizar software de automação (bots), scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano nas apostas;
• Explorar falhas técnicas ou erros de sistema para obter vantagens financeiras indevidas;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Realizar apostas em conjunto com outros jogadores para manipular resultados ou acumular bônus (conluio);
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros jogadores.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte 76p11 via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido via Pix em até 5 dias úteis após a solicitação.

O 76p11 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta unilateralmente nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Descumprimento do processo de verificação KYC dentro do prazo estabelecido;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos (conta será notificada por e-mail 30 dias antes do encerramento);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 76p11 pode reter o saldo da conta pelo prazo necessário para conclusão da investigação interna. Havendo saldo legítimo comprovado, o valor será devolvido ao titular após o encerramento do processo.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 76p11 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As práticas detalhadas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o 76p11:

• Coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços e cumprimento das obrigações legais;
• Não vende dados pessoais a terceiros;
• Compartilha dados com parceiros somente quando necessário para a prestação do serviço (processadores de pagamento, fornecedores de jogos) ou quando exigido por lei;
• Utiliza criptografia SSL de 256 bits para proteger todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Garante ao usuário os direitos previstos na LGPD: acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos dados, mediante solicitação ao suporte.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o 76p11 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente na legislação consumerista brasileira (Lei 8.078/1990 — CDC).

O 76p11 pode revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças na legislação brasileira aplicável, atualizações regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), modificações nos serviços oferecidos ou ajustes nas políticas internas.

Sempre que houver alterações relevantes, o 76p11 notificará os usuários por:

• Publicação de aviso em destaque na página inicial do site com pelo menos 7 dias de antecedência;
• Envio de e-mail para o endereço cadastrado na conta do usuário.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão dos Termos constitui aceitação tácita das alterações. Caso o usuário não concorde com os novos termos, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, o usuário pode acionar o canal de suporte do 76p11 para tentativa de resolução amigável. O 76p11 compromete-se a responder reclamações formais em até 5 dias úteis.